Questão 367423

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Os titulares dos Ofícios Extrajudiciais

• A. poderão contratar auxiliares pelo regime da CLT ou o Estatutário.
• B. poderão realizar concurso público para preenchimento de vagas.
• C. para admitir auxiliares pelo regime da CLT, deverão obter aprovação do Juiz Diretor do Foro.
• D. não poderão indicar seus substitutos em nenhuma hipótese.
• E. poderão indicar os seus substitutos independentemente de aprovação do Juiz Diretor do Foro.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a lei 1.511 de 05 de julho de 1994: 

   

  Art. 107. Os titulares dos ofícios extrajudiciais poderão admitir, com a aprovação do juiz diretor do foro, auxiliares pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.