Questão 367432

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.003 de 2005 - Fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Pode-se afirmar que o pagamento dos emolumentos

• A. é obrigatório para as sociedades de economia mista.
• B. não é obrigatório para as empresas públicas.
• C. é obrigatório para as fundações públicas.
• D. é obrigatório para as autarquias públicas.
• E. é obrigatório para os Municípios.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 16, da Lei 3.003/2005

  A União, o Estado, os Municípios e as suas respectivas autarquias NÃO estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.

  § 1° - As disposições deste artigo NÃO se aplicam às empresa públicas e às sociedades de economia mista.