Questões de Lei 3.003 de 2005 - Fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

Questão 367426

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.003 de 2005 - Fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

É correto afirmar que

• A. os emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas serão cobrados mediante a aplicação da analogia, paridade, ou outro fundamento.
  
• B. é possível a cobrança de emolumentos pela prática de atos de retificação, ou que necessitaram serem refeitos ou renovados por comprovado erro do serviço.
  
• C. quando houver desistência da prática do ato pelo interessado, antes de formalizado, não serão devidos os emolumentos pelos atos preparatórios já praticados.
  
• D. é possível a cobrança de acréscimo por serviço de urgência.
  
• E. os notários são sujeitos passivos por susbtituição dos emolumentos devidos.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 3.003/2005

  A) Errada - Art. 9º  É vedada a cobrança de emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas anexas, ainda que por analogia, paridade, ou outro fundamento.

  B) Errada - Art. 10.  É vedada a cobrança de emolumentos pela prática de atos de retificação, ou que necessitou ser refeito ou renovado por comprovado erro do serviço.

  C) Errada - Art. 11.  Quando houver desistência da prática do ato pelo interessado, antes de formalizado, serão devidos os emolumentos pelos atos preparatórios já praticados.

  D) Errada - Art. 13.  É vedada a cobrança de acréscimo por serviço de urgência.

  E) Correta- Art. 3º  São sujeitos passivos, por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.

Questão 367432

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.003 de 2005 - Fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Pode-se afirmar que o pagamento dos emolumentos

• A. é obrigatório para as sociedades de economia mista.
• B. não é obrigatório para as empresas públicas.
• C. é obrigatório para as fundações públicas.
• D. é obrigatório para as autarquias públicas.
• E. é obrigatório para os Municípios.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 16, da Lei 3.003/2005

  A União, o Estado, os Municípios e as suas respectivas autarquias NÃO estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.

  § 1° - As disposições deste artigo NÃO se aplicam às empresa públicas e às sociedades de economia mista.

Questão 367438

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.003 de 2005 - Fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

A fiscalização referente à cobrança de emolumentos e despe- sas será feita pelo

• A. Corregedor-Geral de Justiça.
• B. Tabelião.
• C. Juiz Diretor do Foro.
• D. Órgão especial de fiscalização constituído pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
• E. Ministério Público Estadual.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 51. A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina administrativa, será exercida em todo o Estado por um desembargador com a denominação de Corregedor-Geral de Justiça, ...

Questão 1279372

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.003 de 2005 - Fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Os valores dos emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro quando devidos por estabelecimentos hospitalares ou de ensino que prestem serviços inteiramente gratuitos serão cobrados reduzidos à razão de:

• A. 100%
• B. 50%
• C. 25%
• D. 75%

Gabarito: B

Comentários

• Lei 3.003/2005, Art. 7º Os valores dos emolumentos previstos nas tabelas anexas a esta Lei serão cobrados, nesses casos, da seguinte forma:

  I - reduzidos à razão de 50% quando devidos por estabelecimentos hospitalares ou de ensino que prestem serviços inteiramente gratuitos;