Questão 367477

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Acesso à Informação; Administração de Arquivos; Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal); Legislação Arquivística

A legislação arquivística brasileira, inspirada em preceitos constitucionais, abriga dispositivos contraditórios e de difícil gestão relacionados ao acesso. Embora o direito à informação esteja assegurado, há limites para o acesso, em razão da necessidade de

• A. esquecer o passado e cultivar os heróis nacionais.
• B. preservar a autoridade das instituições civis e salvaguardar as honras militares.
• C. manter positiva a imagem do país ante os tribunais internacionais.
• D. anistiar os crimes cometidos durante os regimes de exceção.
• E. respeitar a intimidade das pessoas e garantir a segurança do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E
  Lei 8.159
  Art. 4º todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
  ;)
• Completando a informação da Ana
  
  A própria constituição federal no seu artigo 5º , XXXIII, também serve de embasamento para responder essa questão  - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;