Questão 367861

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Emolumentos; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

A vinculação existente entre os emolumentos cobrados e a sua destinação aos serviços prestados impede que parte da sua arrecadação seja destinada a fundo especial para o aperfeiçoamento das atividades de juizados especiais cíveis e criminais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Enunciado ERRADO.
  Em que pese a questão versar sobre direito estadual, a verdade é que os tribunais de justiça criaram leis instituindo selos a serem usados pelos pelos tabeliães e registradores, cuja arrecadação é vinculada ao fornecimento de equipamentos e aperfeiçoamento do próprio Poder Judiciário.
  Por isso o enunciado está errado.
  Vide a lei do estado de seu interesse, amigo.
  Abraços!

• Ademais, não se deslembre que a EC nº 45/2004 incluiu regra constitucional dispondo que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art. 98, § 2º, CR). É dizer, as taxas judiciárias e os emolumentos são tributos da espécie “taxa” classificados como tributos de arrecadação vinculada e fato gerador vinculado.
  

• Errada, pois a questão diz que os valores arrecadados serão destinados ao juizados cíveis e criminais, e a EC nº 45/2004 traz em seu texto da seguinte forma:

  "Art. 98. ....................................................

  .................................................................

  § 1º (antigo parágrafo único) ........................

  § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça." (NR)