Questão 367864

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Fiscalização da Atividade Notarial e de Registro; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

Apesar de os serviços notariais serem exercidos em caráter privado, o Poder Judiciário detém competência constitucional para fiscalizá-los.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Dispõe o art. 236 da Carta Magna:

  "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

  § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
   

• O poder delegante (poder judiciário, na pessoa do presidente do TJ) detém poder de fiscalização (regular e responsabilizar).

• Quem faz a fiscalização dos notários é o poder judiciário , realizando correições ordinárias e extraordinárias