Questão 367876

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

A responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial do registro de imóveis não é pessoal e, por isso, alcança o seu sucessor na serventia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Consoante, Luiz Guilherme Loureiro em seu livro "Registro Públicos - Teoria e Prática", "o notário ou registrador não responde por obrigações do antigo delegatário ou da pessoa inteerinamente designada para responder pela unidade vaga, seja no que se refere às obrigaçõs civis, fiscais e, evidentemente, penais. (...)"
• Trata-se do princípio da descontinuidade. Muito cuidado, pois, há ressalvas. Para não ter responsabilidade trabalhista pelos funcionários, por exemplo, deve o novo delegatário dispensar todos os antigos funcionários. Caso não faça isso, terá responsabilidade pelas verbas anteriores.