Questão 3678763

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Conceito e requisitos da Despesa Pública

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsecutivo.

A lei de orçamento não deverá prever transferência de capital à conta de fundo especial que será utilizada como auxílio para investimentos em aquisição de veículos e(ou) imóveis que serão incorporados ao patrimônio de empresa privada de fins lucrativos que esteja atuando, como parceira, na execução de projeto do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A doutrina de Direito Administrativo atual explica que as transferências correntes são dirigidas para as despesas de custeio das beneficiadas; já as transferências de Capital destinam-se a investimentos e inversões financeiras das beneficiadas, que podem.ser subvenções sociais (sem caráter lucrativo) ou econômicas (com fim lucrativo), no caso de empresas públicas ou privadas, ou de caráter Industrial, comercial, ou agrícola. fonte: Direito Administrativo - questões e resumos. Autor Diego da Rocha Fernandes, Amazon 2019, página 341, ebook.

• CERTO

  Lei 4.320/1964

  Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.

• Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsecutivo.

  A lei de orçamento não deverá prever transferência de capital à conta de fundo especial que será utilizada como auxílio para investimentos em aquisição de veículos e(ou) imóveis que serão incorporados ao patrimônio de empresa privada de fins lucrativos que esteja atuando, como parceira, na execução de projeto do governo.

  Certo