Questão 367912

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão com jurisdição em todo o estado de Sergipe, é responsável pelo controle, fiscalização, orientação e instrução dos serviços jurisdicionais e administrativos da justiça do 1.º grau.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Em nosso País, a existência de órgão corregedor nas instituições que compõem a Administração Pública é uma prática há muito difundida e basicamente em todos os órgãos ela exerce a mesma função, qual seja, a de fiscalizar e orientar a execução das propostas de cada poder, além de gerir, de certa forma, o funcionamento das atividades desenvolvidas pelos servidores.
  Entre os órgãos do poder judiciário, equivale ao TJ e está acima da justiça de 1° Grau.
• CORRETA – nos termos do Art. 53 do Regimento Interno do Tribunal do Estado de Sergipe.
• Corregedoria possui jurisdição?
• CERTO.
  
  Corregedorias são órgão SIM de jurisdição. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, órgão de fiscalização disciplinar,  controle e orientação dos serviços forenses, com jurisdição em todo o Estado, é dirigida por  um Desembargador, denominado Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por 02 (dois) JuízesCorregedores. Este Órgão, buscando adaptar-se às atuais necessidades administrativas e judiciais, bem como  uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, uniformizou os seus provimentos e as suas  diversas orientações anteriormente editadas, instituindo a presente Consolidação Normativa  Judicial.
  
  
  Fonte:http://www.tjse.jus.br/corregedoria/documentos/consolidacaonormativajudicialalterada.pdf
  http://www.tjse.jus.br/corregedoria/
• Acho que esse dispositivo do Regimento Interno do TJ-SE é inconstitucional, não acha?
  
  Como ele cria, por conta própria, um órgão com jurisdição, que não compõe o Poder Judiciário conforme a CF?
  
  Bem estranho isso. 
• A questão é passível de anulação, já que qualquer corregedoria compõe a estrutura adiministrativa de um órgão ou tribunal, logo, NÃO POSSUI JURISDIÇÃO.
  Há pouco resolvi uma questão idêntica, também do CESPE, que considerou a assertativa errada pelo mesmo fundamento que expus acima.
  
  cada questão um entendimento diferente para os mesmos termos.

• jurisdição ? :(

• jurisdição !?