Questão 367927

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Registro e escrituração; Sociedade Limitada; Teoria Geral do Direito Empresarial

Lucas e Caio constituíram a sociedade Comando
Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de
serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do
contrato social da referida sociedade empresária, no registro
competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido
instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital
social.

Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima
descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do
empresário e da sociedade empresária.

Após o regular arquivamento do contrato social de Comando Serviços Gerais Ltda. no Registro Público de Empresas Mercantis, somente poderão obter certidões acerca do referido instrumento os sócios e aqueles que provarem legítimo interesse, mediante deferimento de requerimento formal endereçado à junta comercial competente, no caso destes últimos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  Lei 8934/1994
  Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse poderá consultar os assentamentos existentes nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.
• A questão cita: "Contudo, o referido instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital social."
  
  E conforme a Lei Nº 8.934;
  

  SEÇÃO II
  DAS PROIBIÇÕES DE ARQUIVAMENTO

  Art. 35. Não podem ser arquivados:
  
  III -  os atos constitutivos de empresas mercantis que,  além das cláusulas exigidas em lei, NÃO designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja ind icação no nome empresarial é facultativa;
  
  Logo, não houve regular arquivamento, além do outro erro acima citado pelo colega. Abraço!

• Onde exatamente está o erro?