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ID
367996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Acerca do registro de imóveis, julgue os itens a seguir.

O contrato de locação de bens imóveis por prazo determinado pode ser registrado no registro de imóveis da respectiva circunscrição quando o instrumento contenha, além dos requisitos legais, cláusula de vigência em caso de alienação, para efeito de direitos de preferência.

Alternativas
Comentários
  • NAO É HIPOTESE DE REGISTRO MAS SIM DE AVERBAÇÃO!

    LRP Art 167 - II - a averbação: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

                              16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

  • Quando tem cláusula de vigência em caso de alienação é registro. Quando é para efeito de direito de preferência é averbação.
  • Lei 6015
    Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

            I - o registro:

           ...

            3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;
           ....

       II - a averbação:

     16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência
    ......


     

  • A CESPE quis confundir, mas a resposta está CORRETA.

    O contrato de locação que contenha CLÁUSULA DE VIGÊNCIA (do contrato de locação), no caso de alienação da coisa locada, deve ser REGISTRADO. Mas, se o locatário desejar exercer DIREITO DE PREFERÊNCIA na compra do imóvel, se o mesmo for alienado, deve AVERBAR essa intenção no REGISTRO do contrato que contém a cláusula de vigência.