Questão 3682438

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMBRAPA
• Ano: 2005
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação extrajudicial

Julgue o item seguinte, relativo a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

 Considere a seguinte situação hipotética.

Um empresário devedor propôs aos seus credores plano de recuperação extrajudicial e a maioria aderiu. Após a regular distribuição do plano de recuperação para homologação do juízo competente, alguns credores decidiram desistir da adesão. 

Nessa situação, a desistência dependerá da anuência expressa dos demais credores signatários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

  ...

  § 5º Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

  Fonte: Lei n. 11.101/2005.

• Gabarito CERTO

  Lei 11.101/05

  Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

  § 5º Após a distribuição do pedido de homologação, os credores NÃO PODERÃO desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.