Questão 3685888

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Marília - SP
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

29. Segundo a Lei Municipal Complementar no 680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação da penalidade correspondente ou o arquivamento sem penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, é denominado:

• A. sindicância.
• B. inquérito administrativo.
• C. apuração preliminar.
• D. processo administrativo disciplinar.
• E. procedimento preparatório.

Gabarito: D