Questão 3690577

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2005
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Dividendos; Legislação de Contabilidade; Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores

O Art. 202, da Lei 6.404/76, diz: “Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto”. Caso o estatuto da empresa seja omisso, os acionistas têm direito a um percentual do lucro ajustado no montante de: 

• A. 25% 
• B. 30%
• C. 40%
• D. 50%
• E. 100%

Gabarito: D

Comentários

• Em caso de omissão os acionistas têm direito a um percentual do lucro ajustado no montante de: 50%

• É comum escutarmos que o dividendo obrigatório representa no mínimo 25% do lucro líquido ajustado. Mas é um engano. O artigo 202 da Lei 6.404/76 (Lei das S/As), que regula o tema, determina que o estatuto social indicará a porção dos lucros a ser destinada ao dividendo obrigatório. O estatuto é soberano para definir o percentual. Não há obrigatoriedade de fixá-lo em 25% do lucro líquido ajustado. O estatuto sendo omisso, a empresa deverá pagar 50% do lucro líquido após ajustes. 

  https://valorinveste.globo.com/blogs/andre-rocha/post/2019/12/o-dividendo-obrigatorio-sera-sempre-25percent-do-lucro-liquido.ghtml

• O Art. 202, da Lei 6.404/76, diz: “Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto”. Caso o estatuto da empresa seja omisso, os acionistas têm direito a um percentual do lucro ajustado no montante de:

  D-50%

  É comum escutarmos que o dividendo obrigatório representa no mínimo 25% do lucro líquido ajustado. Mas é um engano. O artigo 202 da Lei 6.404/76 (Lei das S/As), que regula o tema, determina que o estatuto social indicará a porção dos lucros a ser destinada ao dividendo obrigatório. O estatuto é soberano para definir o percentual. Não há obrigatoriedade de fixá-lo em 25% do lucro líquido ajustado. O estatuto sendo omisso, a empresa deverá pagar 50% do lucro líquido após ajustes. 

  Bendito serás!!