Questão 369181

• Banca: VUNESP
• Órgão: CESP
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos servidores públicos.

• A. A punição de um servidor que cometeu um ilícito limita-se a três esferas de responsabilidade: civil, administrativa e de improbidade.
• B. A exoneração do servidor é punição decorrente do cometimento de falta grave.
• C. As instâncias administrativa e judicial são independentes na apuração e responsabilização do servidor.
• D. O servidor que enriqueceu ilicitamente pode ter cassados seus direitos políticos.
• E. Em razão de prejuízos causados a terceiros, o servidor deverá responder objetivamente pelos respectivos danos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  
  A) ERRADA. A punição de um servidor que cometeu um ilícito limita-se a três esferas de responsabilidade: civil, administrativa e PENAL.
  B) ERRADA. Exoneração não é punição.
  C) CORRETA. "Em princípio, os três processos para apuração das responsabilidades civil,
  penal e administrativa são independentes, razão pela qual as sanções civis, penais e
  administrativas poderão cumular -se. Entretanto, o art. 126, § 3º, da Lei n. 8.112/90,
  afirma que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
  absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria." (ALXANDRE MAZZA)
  D) ERRADA. "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas
  em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. (Art. 37, par. 4º CF)
  E) ERRADA. A reponsabilidade OBJETIVA no dever de indenizar é do Estado, perante este o servidor responde se agiu com dolo/culpa, em ação regressiva.
• Letra d - INCORRETA - Não existe o termo CASSAÇÃO de direitos políticos. Nosso sistema admite somente as modalidades de perda e suspensão, sendo esta última aplicada no caso em comento.
• Apenas para ratificar o comentário anterior:
  
  Artigo 15/CF: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
  II - incapacidade civil absoluta;
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º".
• a- incorreta: as três esferas são: civil, administrativa e penal.
  b- incorreta: exoneração não tem caráter de penalidade. a resposta estaria correta se fosse demissão.
  c- correta: todas as instâncias são independentes, no entanto  a  responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso a esfera penal o absolva por sentença que negue a existência do fato ou sua autoria .
  d- incotrreta: é vedada a cassação dos direitos políticos. o correto seria a suspensão....
  e- incorreta: quem responde é o estado. 
                         se alguém dá um soco numa pessoa, quem vai ser responsabilizado é esse alguém e não a mão...
                                                                            '' teoria da mão''
  kkkkkkkk
  
  
                                                    A CAMINHANDA É LONGA, MAS A VITÓRIA É CERTA!