Questão 369283

• Banca: VUNESP
• Órgão: CESP
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Princípios do Sistema Recusal Trabalhista; Sistema recursal trabalhista

Na Justiça do Trabalho, nos termos da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão

• A. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula, Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou direito indisponível do trabalhador.
• B. suscetível de impugnação mediante recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, por afronta literal à Constituição Federal ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
• C. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; quando suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; e quando acolha exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2.º, da CLT.
• D. de Vara do Trabalho ou Tribunal, quando trate de direitos difusos ou individuais homogêneos; quando julgue ações promovidas pelo Ministério Público do Trabalho ou Sindicato como substituto Processual e quando envolva direitos menores.
• E. de Vara do Trabalho, quando se trate de direitos decorrentes de normas internacionais.

Gabarito: C

Comentários

• 
  

  alternativa c.
  
  Súmula nº 214 do TST

  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

  Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
  a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
  b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
  c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
  
  dica: além de estudar a letra da lei e importante acompanhar as súmulas...

• Colegas,

  Apenas a título de complementação, as hipóteses excepcionais de recurso imediato à decisão interlocutória não se confundem com as hipóteses de admissão de recurso de revista nas causas sujeitas a procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT:

  "§ 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal".

  Grande abraço!