SóProvas


ID
369301
Banca
VUNESP
Órgão
CESP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

O órgão da sociedade de economia mista que possui poderes de representação da sociedade é

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "D". Como a questão nada referiu, aplicam-se as regras das sociedades anônimas, até porque bem assinalou José dos Santos Carvalho Filho (p. 479): "As sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas, tal como mencionado no conceito legal do Decreto-lei nº 200/67. Por terem essa forma societária, própria do direito privado, as sociedades de economia mista são reguladas, basicamente, pela lei das sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15/12/1976), na qual consta capítulo específico para sua disciplina".

    Conforme art. 144 da Lei n. 6.404/1976:

    SEÇÃO II

    Representação da diretoria

            "Art. 144. No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração (artigo 142, n. II e parágrafo único), competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.

            Parágrafo único. Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandatojudicial, poderá ser por prazo indeterminado".

  • Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

            § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.

  • Vide Lei 13.303/2016 - Estatuto Jurídico das Empresas Públicas.

    Acredito que a questão possa estar desatualizada.