ID 3695842 Banca NCE-UFRJ Órgão TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Ano 2004 Disciplina Direitos Humanos Assuntos Convenções da Organização Internacional do Trabalho Organização Internacional do Trabalho Sobre as Convenções Internacionais da OIT (Organização Internacional do Trabalho), marque a alternativa correta: Alternativas somente passam a ter eficácia de lei após adesão pelo Poder Executivo, aprovação pelo Congresso Nacional, expedição de Decreto Legislativo, publicação no Diário Oficial da União, comunicação e registro na ONU, com vigência, que deverá ser tornada pública, 12 meses após o registro; passam a ter eficácia de lei após adesão pelo Poder Executivo e aprovação pelo Congresso Nacional, com vigência 180 dias após a publicação do Decreto Legislativo correspondente no Diário Oficial da União, devendo, no prazo de 12 meses, haver comunicação e registro na ONU; passam a ter eficácia interna de lei após adesão, tornando-se o Brasil país signatário, com vigência a ser decidida pelo Congresso Nacional, sempre nos 12 meses seguintes; equiparando-se à lei complementar, a Convenção Internacional da OIT com eficácia no nosso ordenamento jurídico dispensará exigência de lei complementar prevista na Constituição Federal; a Convenção Internacional da OIT com eficácia no nosso ordenamento jurídico, se não for auto-exeqüível, necessitará de decreto regulamentador. Responder Comentários Assertiva B passam a ter eficácia de lei após adesão pelo Poder Executivo e aprovação pelo Congresso Nacional, com vigência 180 dias após a publicação do Decreto Legislativo correspondente no Diário Oficial da União, devendo, no prazo de 12 meses, haver comunicação e registro na ONU; Questão incompleta. A última etapa de internalização é o decreto presidencial. Ou seja, após a comunicação e registro na ONU, deve ocorrer a edição de decreto de promulgação(presidencial). O procedimento para incorporação de tratados internacionais pelo Brasil pode ser esquematizado em quatro fases: fase da assinatura; fase da aprovação congressual ou do decreto legislativo; fase da ratificação; fase do decreto presidencial ou do decreto de promulgação.