Questão 3695974

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Grande (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.799-A de 1966 - Sistema Tributário do Município e Normas Gerais de Direito Fiscal

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº 1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Município de Rio Grande. 

QUESTÃO 

Integram o Sistema Tributário do Município de Rio Grande:

• A. Os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
• B. Os impostos, as taxas e os preços públicos.
• C. Os impostos, os preços públicos e a contribuição de melhoria.
• D.  As taxas, os preços públicos e o imposto territorial rural.
• E. O imposto predial e territorial urbano e o imposto territorial rural.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

  I - os impostos:

  a) a propriedade predial e territorial urbana; e

  b) os serviços de qualquer natureza.

  II - as taxas

  a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

  b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais.

  III - a contribuição de melhoria (Redação dada pela Lei nº 2105/1969)