Questões de Lei nº 1.799-A de 1966 - Sistema Tributário do Município e Normas Gerais de Direito Fiscal

Questão 3572836

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Grande (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.799-A de 1966 - Sistema Tributário do Município e Normas Gerais de Direito Fiscal

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Município de Rio Grande. 

QUESTÃO

As espécies de impostos regulados pelo Código Tributário do Município de Rio Grande são:

• A. O imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana e o incidente sobre a renda.
• B. O imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana e o incidente sobre a circulação de mercadorias.
• C. O imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana e o incidente sobre os serviços de qualquer natureza.
• D. O imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a circulação de mercadorias.
• E. O imposto sobre a atividade do poder de polícia do Município e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

  I - os impostos:

  a) a propriedade predial e territorial urbana; e

  b) os serviços de qualquer natureza.

  II - as taxas

  a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

  b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais.

  III - a contribuição de melhoria (Redação dada pela Lei nº 2105/1969)

  Fonte: CTM

Questão 3695974

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Grande (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.799-A de 1966 - Sistema Tributário do Município e Normas Gerais de Direito Fiscal

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº 1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Município de Rio Grande. 

QUESTÃO 

Integram o Sistema Tributário do Município de Rio Grande:

• A. Os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
• B. Os impostos, as taxas e os preços públicos.
• C. Os impostos, os preços públicos e a contribuição de melhoria.
• D.  As taxas, os preços públicos e o imposto territorial rural.
• E. O imposto predial e territorial urbano e o imposto territorial rural.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

  I - os impostos:

  a) a propriedade predial e territorial urbana; e

  b) os serviços de qualquer natureza.

  II - as taxas

  a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

  b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais.

  III - a contribuição de melhoria (Redação dada pela Lei nº 2105/1969)

Questão 3697108

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Grande (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.799-A de 1966 - Sistema Tributário do Município e Normas Gerais de Direito Fiscal

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº 1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Município de Rio Grande. 

QUESTÃO

No processo fiscal, o recurso voluntário da decisão de primeira instância será dirigido ________________,  interposto no prazo de _____________, contados __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. ao Prefeito – quinze dias – do lançamento
• B.  ao Secretário da Fazenda – quinze dias – do lançamento
• C.  ao Secretário da Fazenda – vinte dias– da data de ciência da decisão
• D. à Junta de Recursos Fiscais – quinze dias – do lançamento
• E.  à Junta de Recursos Fiscais – vinte dias – da data de ciência da decisão

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E.

  Art. 117 Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo autuante ou pelo funcionário que haver produzido a defesa, nas reclamações contra lançamento.