ALTERNATIVA D)
Art. 6° São requisitados para a criação de Comarca:
a) população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede; (B)
b) território de área superior a quarenta quilômetros quadrados; (C)
c) serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento de no mínimo, sessenta (60) processos anuais, de qualquer natureza; (D)
d) receita tributária federal, estadual, municipal superior a mil vezes o salário-mínimo regional, em sua totalidade; (A)
e) prédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para:
1. todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a Cadeia Pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória;
2. residência condigna do Juiz e Promotor;
3. provimento de todos os cargos judiciais e do Ministério Público.
f) mil eleitores regularmente inscritos. (E)