Questão 3697108

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Grande (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.799-A de 1966 - Sistema Tributário do Município e Normas Gerais de Direito Fiscal

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº 1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Município de Rio Grande. 

QUESTÃO

No processo fiscal, o recurso voluntário da decisão de primeira instância será dirigido ________________,  interposto no prazo de _____________, contados __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. ao Prefeito – quinze dias – do lançamento
• B.  ao Secretário da Fazenda – quinze dias – do lançamento
• C.  ao Secretário da Fazenda – vinte dias– da data de ciência da decisão
• D. à Junta de Recursos Fiscais – quinze dias – do lançamento
• E.  à Junta de Recursos Fiscais – vinte dias – da data de ciência da decisão

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E.

  Art. 117 Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante, pelo autuante ou pelo funcionário que haver produzido a defesa, nas reclamações contra lançamento.