Questão 3698662

• Banca: SEDUC-PA
• Órgão: Prefeitura de São Francisco - SE
• Ano: 2019
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Financeiro Nacional

Sobre a Repartição Constitucional de Receitas Tributárias, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA: 

• A.  A CF/88 dispõe acerca da repartição direta do produto da arrecadação do IOF-Ouro neste caso, a União entrega integralmente ao DF (100%), ou 30 % aos Estados e 70% Municípios do valor do IOF incidente sobre o ouro, quando ativo financeiro ou instrumento cambial, definido por lei (art. 153, § 5º). 
  
• B.  A repartição indireta pressupõe a existência de um fundo de participação ou fundo compensatório, os quais realizam a divisão do produto da arrecadação entre os respectivos beneficiários, segundo critérios previamente estabelecidos pela lei. 
• C. Quanto a repartição direta de receitas da União com os Estados, o Distrito Federal e Municípios, estabelece o art. 157, I da CF, que pertence integralmente (100%) a estes entes federados o IR retido na fonte sobre os rendimentos e proventos pagos por eles.
• D. A repartição direta da União com os Municípios, do produto da arrecadação do ITR, após a EC 42/2003, tornou-se possível aos Municípios obter a totalidade da arrecadação (50%) quando opta por fiscalizar e cobrar este tributo. 
• E. A repartição direta de receitas dos Estados aos Municípios ocorre mediante a destinação de 50% do IPVA sobre os veículos automotores licenciados nos territórios respectivos de cada Municipalidade (art. 158, III), bem como 25% do produto da arrecadação do ICMS (art. 158, IV). 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Segundo a CF/88, caso o município opte por cobrar e fiscalizar o ITR caberá a ele a totalidade (100%) do imposto:

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

  Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

• A questão exige conhecimento sobre a Repartição Constitucional de Receitas Tributárias, segundo a CF/88. Analisemos as alternativas, com o intuito de encontrar a incorreta:

   

  Alternativa “a": está correta. Conforme art. 153, § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem.

   

  Alternativa “b": está correta. Segundo clara delimitação de Wendenberg Santana (2018), os casos de repartição indireta dos tributos da União em favor dos Estados, DF e Municípios, são delineados pela CF/88 mediante os seguintes fundos de participação: a. Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE): formado por 21,5% do arrecadado pelo IR (salvo as receitas retidas na fonte por tais entes) e IPI (art. 159, I, a); b. Fundo de Participação dos Municípios (FPM): formado por 22,5% do arrecadado pelo IR (salvo as receitas retidas na fonte por este ente) e IPI (art. 159, I, b). Ademais, verifica-se que após a EC 55/2007, fora acrescido 1% da arrecadação dos referidos impostos federais, entregue no primeiro decênio do mês de julho e mais 1% entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano (art. 159, I, d e e); c. Fundo das Agências Regionais de Fomento (FARF): formado por 3% da arrecadação do IR e do IPI, destinando-se ao financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, por intermédio de instituições financeiras de caráter regional (art. 159, I, c); d. Fundo de Compensação à desoneração das exportações: decorrente da imunidade do ICMS nas exportações de produtos industrializados, prevista pelo art. 155, § 2º, X, alínea a, com redação dada pela EC 42/2003, este fundo é formado por 10% da arrecadação nacional do IPI, tais recursos são repartidos entre os Estados e DF, repassados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (art. 159, II). A seu turno, os Estados repassarão 25% da respectiva parcela recebida aos Municípios, obedecendo os mesmos critérios de repasse do ICMS, estabelecidos no art. 158, parágrafo único da CF/88.

   

  Alternativa “c": está correta. Segundo art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

   

  Alternativa “d": está incorreta. Na verdade, caso o município opte por cobrar e fiscalizar o ITR caberá a ele a totalidade (100%) do imposto. conforme art. 158. Pertencem aos Municípios: [...] II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).

   

  Alternativa “e": está correta. Cumpre ressaltar, todavia, que a discricionariedade estadual não é absoluta, eis que o STF entendeu ser inconstitucional a lei estadual que alijar completamente um dos seus Municípios (vide RE 401.953/RJ – Informativo 467 do STF, de 23.05.07).

   

  Gabarito do professor: letra e.

   

  Referências:

  SANTANA, Wendenberg. Repartição Constitucional de Receitas Tributárias. 2018. 

• Gabarito D

  A) CF88 - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)

  V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (...)

  § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

  I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

  II - setenta por cento para o Município de origem.