Questão 3699208

• Banca: OFFICIUM
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2004
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Procedimento do Protesto; Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos.; Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Assinale a assertiva incorreta.

• A. A intimação do protesto poderá ser entregue ao destinatário em qualquer local, dia e hora.
• B. É competência privativa dos tabeliães de protesto de títulos receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, e averbar o cancelamento e as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados.
• C. A lavratura do protesto compete ao tabelião de protesto de títulos do lugar do pagamento ou do domicílio do devedor, porém, no caso de cheque, o apontamento poderá ser feito na praça de pagamento ou no domicílio do emitente.
• D. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, sem termo, poderá ser provado através do protesto, o qual constituirá o devedor em mora e será causa de interrupção da prescrição.
• E. A intimação por edital, no caso de não haver no endereço fornecido pelo apresentante quem se disponha a receber a intimação, será autorizada pelo Tabelionato ao qual o título foi apresentado.

Gabarito: E

Comentários

• LEI - 9492

  b- Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.

  e- Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

  § 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.

  § 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.

• Ao contrário do que dispõe a alternativa "A", a intimação não pode ser feita em qualquer local, conforme art. 14 da Lei n. 9492/97:

  "Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço."