Questão 3701989

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC
• Ano: 2018
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Recursos; Teoria Geral dos Recursos

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre os recursos.

• A. Não perde o direito de recorrer, a parte que aceitar, ainda que tacitamente, os efeitos da decisão. 
  
• B.  A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. 
• C. Para toda manifestação judicial haverá um recurso com requisitos de admissibilidade e critérios de julgamentos próprios. 
• D.  Somente será admitido o recurso adesivo se o recorrente demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. 
• E. Após a intimação da decisão, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.
  

Gabarito: B

Comentários

• CC/02, Art. 998 P.U.

  B) A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

• ❏  Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

  Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

  ❏  Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

  ❏  Artigo 998 Parágrafo Único  A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

  ❏  § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

  I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

  II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

  III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

  ❏   § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

• Algm pode explicar a C?? Confundi com o P. da Singularidade.

• Sobre a letra C, não é toda manifestação judicial que cabe recurso, eis que o art. 1.001 do CPC dispõe que não cabe recurso dos despachos.

  Lembrando que as manifestações judiciais podem ser, conforme art. 203 do CPC: decisões interlocutórias, sentenças e despachos.

• Gabarito:"B"

  CPC, art. 998, §ú. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

• A D tenta confundir com o CPC 996 PÚ

• υπάρχουν ερωτήσεις που εξαπατούν πραγματικά τον υποψήφιο