Questão 3702187

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2002
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pela prática de um crime de apropriação indébita, um cabo da Marinha foi condenado pela justiça militar de primeiro grau à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão. Interposto o recurso pela defesa, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça Militar, tendo sido designado relator da apelação criminal o genitor do juiza-uditor que prolatou a sentença condenatória. Nessa situação, o relator do recurso encontra-se impedido para exercer a jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• não vejo o juiz como parte, mas sim como sujeito imparcial no processo...

• Conforme o entendimento do colega William, acima, tbm não vejo o juiz como "Parte" do processo, inclusive o CPPM não o trata dessa forma, vejamos: Título VI - Do Juiz, auxiliares e partes do processo. O Juiz não é tratado misturado com as partes. Entretanto, creio que o embasamento para o gabarito seja outro.

   Impedimento para exercer a jurisdição

  Art. 37. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

         a) como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;

  Creio que o gabarito se baseou nesta alínea, pois o relator da apelação será o ascendente do juiz-auditor que proferiu a sentença, ou seja, parente consanguíneo de primeiro grau.

  Fazendo uma interpretação extensiva, ou seja, aumentando o alcance da norma se um auxiliar de justiça for parente consanguíneo até o 3º grau do juiz da causa, este estará impedido de exercer a jurisdição, o que dizer então do relator de uma apelação em que o juiz da primeira instância que proferiu sentença de mérito for o seu filho ?

  Se não pode o menor, o que dirá o maior. Lembrando que esse tipo de interpretação é perfeitamente admitido no CPPM:

  Art. 2º §1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

• Achei curiosa a expressão "Tribunal de Justiça Militar". A rigor isso não existe na Justiça Militar da União. A não ser que isso funcione como expressão substitutiva à Superior Tribunal MIlitar.

• Art. 37. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

  a) como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;

  b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

  c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sôbre a questão;

  d) êle próprio ou seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, fôr parte ou diretamente interessado.

  Reputo que o impedimento se daria pelo fato do cônjuge ser diretamente interessado, possivelmente, para evitar a reforma da decisão.

• Impedido Parente até 3° grau é parte direta

  Suspeito Parente até 2° grau parte indireta

  relator(pai) parte direta no processo

• Achei a questão mal escrita.