Questão 3703015

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2016
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); Perfil Constitucional do Ministério Público

A legitimação do Ministério Público nas ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos é restrita, vez que se tratam, via de regra, de direitos disponíveis, donde a alegação de interesse público não justifica a atuação ministerial, dado que a atribuição para agir é limitada aos direitos individuais de natureza indisponível.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente(CLÁUSULA PÉTREA IMPLÍCITA), essencial à função jurisdicional do Estado,( não exerce apenas funções jurisdicionais) incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica(CUSTOS IURIS), do regime democrático (fiscaliza o efetivo exercício da democracia) e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ( em regra, o Ministério Público não irá atuar na defesa de interesses individuais disponíveis, salvo se houver interesse público.)

• Se tem interesse público o MP pode atuar!

• Questão bem absurda, não tem nada de certo nela!

• O trecho " a alegação de interesse público não justifica a atuação ministerial," torna a questão errada, pois a presença de interesse público justifica a atuação do MP, conforme trouxe o Gabriel.