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ID
3703567
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2014
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No tocante à vacância da delegação, no Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Motivo erro da Letra b) Segundo a Lei 8.935, art. 39, § 2º, EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO-------- >AUTORIDADE COMPETENTE DECLARA VAGO O SERVIÇO E DESIGNA O SUBSTITUTO MAIS ANTIGO E ABRE CONCURSO.

    " § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso."