ID 3703567 Banca CONSULPLAN Órgão TJ-MG Ano 2014 Disciplina Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Assuntos Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais No tocante à vacância da delegação, no Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta: Alternativas Cabe aos tabeliães e oficiais de registros designar, dentre os substitutos, um deles para responder pelo respectivo serviço, devendo a designação ser comunicada por ofício ao diretor do foro da respectiva comarca e à CorregedoriaGeral de Justiça, pelo Malote Digital, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da nomeação ou destituição. Extinta a delegação, o diretor do foro declarará, por Portaria, a vacância da serventia e designará o substituto mais antigo como tabelião ou oficial de registro interino para responder pelo expediente até o provimento da vaga mediante concurso público. Os tabeliães e oficiais de registro interinos nomeados, ao assumirem a serventia, assinarão termo e prestarão o compromisso de guardar e conservar os documentos, fichas, livros, papéis, microfilmes e sistemas de computação, selos de fiscalização e todo o acervo pertencente ao serviço até a efetiva transmissão do serviço ao novo delegatário aprovado em concurso público. Compete ao interino, na data da assinatura do termo respectivo, apresentar ao diretor do foro o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa para conferência e visto. Responder Comentários Motivo erro da Letra b) Segundo a Lei 8.935, art. 39, § 2º, EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO-------- >AUTORIDADE COMPETENTE DECLARA VAGO O SERVIÇO E DESIGNA O SUBSTITUTO MAIS ANTIGO E ABRE CONCURSO. " § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso."