Questão 3705070

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Com base no que dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, NÃO é considerado serventuário da Justiça: 

• A. o titular da Escrivania de Delitos de Trânsito.
• B. o titular da Secretaria do Conselho de Supervisão do Juizado Especial. 
• C. o titular da Escrivania de Inquéritos Policiais. 
• D. o titular do Ofício do Distribuidor.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 119. Denominam-se serventuários da justiça do foro judicial os titulares de ofícios da justiça a seguir relacionados:

  I - Escrivanias do Cível;

  II – Escrivanias do Crime;

  III - Escrivanias da Fazenda Pública;

  IV - Escrivanias de Família;

  V – Escrivanias da Infância e da Juventude;

  VI - Escrivanias de Execuções Penais;

  VII – Escrivania de Inquéritos Policiais;

  VIII - Escrivania de Execução de Penas e Medidas Alternativas;

  IX - Escrivania de Delitos de Trânsito;

  X - Escrivania de Adolescentes Infratores;

  XI - Escrivania de Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis;

  XII – Escrivania de Precatórias Criminais;

  XIII – Escrivania da Corregedoria dos Presídios;

  XIV - Escrivanias dos Tribunais do Júri;

  XV - Secretarias dos Juizados Especiais, das Turmas Recursais e do Conselho de Supervisão;

  XVI - Ofício do Distribuidor;

  XVII - Ofício do Contador e Partidor;

  XVIII - Ofício do Avaliador;

  XIX - Oficio do Depositário Público.

  Parágrafo único. Os ofícios poderão funcionar acumulados, no interesse da Justiça.