Questão 3706810

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2003
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas; Art. 71 - Competências do TCU; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Com relação ao regime jurídico dos servidores estatutários, julgue o item subseqüente.

O julgamento, pelo TCU, de ilegalidade de concessão de aposentadoria não implica, por si só, a obrigatoriedade da  reposição das importâncias recebidas de boa-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab.: CORRETO

  Se o aposentado recebeu de boa-fé tais proventos, sua devolução configuraria enriquecimento ilícito por parte do Poder Público.

• Súmula 106 do TCU:

  "O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente."