Questão 3708781

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MEC
• Ano: 2003
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Conforme o Decreto n.º 3.296/1999, que dispõe sobre a comunicação social no Poder Executivo federal, julgue o item a seguir.

Em casos de interesse público, é permitida a publicidade oficial que caracterize promoção pessoal de autoridade ou de servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, pois viola o princípio da impessoalidade.

  A impessoalidade impede que o agente público, seja o servidor ou o agente político faça promoção pessoal através de obras, programas, serviços, atos e outros, com a utilização do seu nome, símbolo e imagem, levando vantagem com a utilização da “máquina pública” a seu favor.

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/37246/violacao-ao-principio-da-impessoalidade-causa-de-improbidade-administrativa#:~:text=A%20impessoalidade%20impede%20que%20o,m%C3%A1quina%20p%C3%BAblica%E2%80%9D%20a%20seu%20favor.