Questão 3711397

• Banca: FUNDEPES
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

A respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público, este considera-se intimado

• A. após a publicação da decisão no Diário Oficial, já que há de ser dado tratamento isonômico entre a parte representada por advogado e a assistida pela Defensoria Pública.
• B. após vista dos autos, já que a intimação do Defensor Público é pessoal, e zelar pelo exercíciode tal prerrogativa constitui dever funcional.
• C. após o recebimento de mandado judicial de intimação, pois é dispensável a carga com vistasdos autos a fim de garantir a duração razoável do processo.
• D. após a disponibilização dos autos em secretaria, pois é dever funcional do Defensor Públicocomparecer diariamente às dependências do fórum local.

Gabarito: B

Comentários

• Intimação de MP e DP só na própria repartição

  Abraços

• A intimação do defensor será pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa através da entrega dos autos com vista (a entrada dos autos na Instituição).

  • Obs.: caso não haja prova do dia em que os autos chegaram na instituição, o prazo se inicia na data em que o Defensor der o “ciente” no processo (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 648078/SP).

• LC nº 80/94:

  Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

  I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;  

• A) após a publicação da decisão no Diário Oficial, já que há de ser dado tratamento isonômico entre a parte representada por advogado e a assistida pela Defensoria Pública.

  B) após vista dos autos, já que a intimação do Defensor Público é pessoal, e zelar pelo exercício de tal prerrogativa constitui dever funcional.

  Lei Complementar nº 80/94:

  Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

  I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;  

  C) após o recebimento de mandado judicial de intimação, pois é dispensável a carga com vistas dos autos a fim de garantir a duração razoável do processo.

  D) após a disponibilização dos autos em secretaria, pois é dever funcional do Defensor Público comparecer diariamente às dependências do fórum local.

  Lei Complementar nº 80/94:

  Art. 90. São deveres do defensor público ...

  V -atender ao expediente forense ( mas não refere a comparecer diariamente no forúm)

  *acho