Questão 3718660

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Assinale a alternativa correta consoante a Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

• A. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento da receita de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
• B. A autorização legislativa, na alienação e na concessão administrativa ou como direito real, requer o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
• C. Referente ao uso especial, por terceiro, de bem imóvel do patrimônio municipal, a autorização, que pode incidir sobre qualquer bem, é ato precário, outorgada, por escrito, quando solicitado pelo interessado, para o exercício de atividade ou uso específico e transitório, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.
• D. A realização de obra pública se condiciona exclusivamente à sua adequação ao plano diretor, bem como deve ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas apropriadas.
• E. O ato de efeitos externos só produzirá seus regulares efeitos após sua promulgação.

Gabarito: C

Comentários

• [Gabarito C]

  Fonte: Lei Orgânica do Município de Betim

  Artigo 21

  § 3º - A autorização, que pode incidir sobre qualquer bem, é ato precário, outorgada, por escrito, quando solicitado pelo interessado, para o exercício de atividade ou uso específico e transitório, por prazo não superior a trinta dias.