Questão 3718780

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Segundo o Art. 2o, caput, Lei 9.784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Em relação ao princípio da motivação, pode-se afirmar que esse princípio surge como:

• A. complemento ao princípio da publicidade.
• B. substituto ao princípio da eficiência.
• C. irretroatividade da lei.
• D. um indicador de definitibilidade.
• E. complemento do princípio da segurança jurídica.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

   

  ''Esse princípio surge como complemento ao princípio da publicidade. Não abrange só as decisões administrativas, mas também os motivos que levaram a Administração a editar essas decisões realizadas''. 

  FONTE: jus.com.br

• A questão em tela versa sobre os princípios da Administração Pública.

  O princípio da motivação surge como complemento ao princípio da publicidade. Não abrange só as decisões administrativas, mas também os motivos que levaram a Administração a editar essas decisões realizadas. Este princípio obriga o Estado motivar todo ato emitido por este. Além disso, não se faz necessário que o motivo esteja anexo ao ato, contudo, deve estar acessível aos interessados. Ademais, cumpre salientar que o princípio da motivação visa a dar explicações acerca dos atos praticados pela Administração Pública, servindo como um auxílio e complemento ao princípio da publicidade.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, levando em consideração o que foi explanado.

  Letra b) Esta alternativa está errada, pois o princípio da motivação não substitui o princípio da eficiência. Com efeito, vale destacar que nenhum princípio substitui outro.

  Letra c) Esta alternativa está errada, pois a irretroatividade da lei está mais ligada ao princípio da segurança jurídica, e não da motivação.

  Letra d) Esta alternativa está errada, pois o princípio da motivação não guarda relação com um indicador de definitibilidade.

  Letra e) Esta alternativa está errada, pois, conforme foi explicado, o princípio da motivação é um complemento do princípio da publicidade, e não do princípio da segurança jurídica.

  GABARITO: LETRA "A".

• Que questão mal formulada!! Não se tem clareza do que a banca quer saber.

• Eu entendo que a motivação está relacionada a Oficialidade da administração em dar início e, posteriormente, impulsão ao processo, logo, também, relacionando ao princípio da eficiência. Mas vamos anotar o gabarito correto (:

• Questão ambígua.

  Segue o jogo.

• É sério isso ?? De onde o examinador dessa banca tirou esse conceito ultraminoritário

• QUESTÃO SEM NEXO E SEM NOÇÃO.

• Queria tanto que aqui no QC tivesse figurinhas, pq só isso para definir algumas questões. kkk

• piada essa questão.

• o que???????

• O gabarito da banca foi letra A, todavia a letra E está valendo muito também.

• Se você respondeu letra E, você também acertou.