Questão 3718792

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vilhena (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Vilhena

Em relação aos bens municipais, de acordo com a regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, é correto considerar que:

• A. a aquisição de bens imóveis apenas por compra, dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
• B. a aquisição de bens imóveis apenas por permuta dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
• C. a aquisição de bens imóveis somente por desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
• D. a aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
• E. a aquisição de bens imóveis não dependerá de autorização legislativa.

Gabarito: D