Questão 3718804

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece:

• A. normas específicas apenas sobre contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. normas gerais somente sobre licitações pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. normas específicas sobre licitações pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. normas específicas sobre impactos ambientais pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Dos Princípios

  Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• Gabarito: C.

  NORMATIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

  ✳ Lei n. 8.666, de 21-6-1993: estabeleceu as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Mazza/2019

• A questão em tela versa sobre a lei de licitações (lei 8.666 de 1993).

  Conforme o artigo 1º, da lei 8.666 de 1993, esta estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está errada, pois não está expresso corretamente o dispositivo citado acima.

  Letra b) Esta alternativa está errada, pois não está expresso corretamente o dispositivo citado acima.

  Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois está expresso corretamente o artigo 1º da lei 8.666 de 1993 destacado acima.

  Letra d) Esta alternativa está errada, pois não está expresso corretamente o dispositivo citado acima.

  Letra e) Esta alternativa está errada, pois não está expresso corretamente o dispositivo citado acima.

  GABARITO: LETRA "C".

• Art. 1  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• GABARITO: C

  Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Eu sempre analiso mais questões que dizem ''específico'' e ''somente'', geralmente está errado, no caso desta questão que é possível acerta-la apenas observando isso.

  E claro que não é uma regra.

  Bons estudos!