Questão 3718816

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos

O TAC, termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de:

• A. limitar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estabelecido.
• B. restringir o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estipulado.
• C. dificultar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse apresentado.
• D. permitir ao potencial agressor atender e se adequar ao interesse tutelado.
• E. impossibilitar ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse explicitado.

Gabarito: D

Comentários

• Trecho retirado do Artigo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e algumas observações sobre seus limites.

  O TAC - termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de permitir ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse tutelado.

  Espero ter ajudado!!!

• resposta: D correta