Questão 3718861

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), é correto afirmar que

• A. é permitido a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.
• B. ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse intermunicipal e regional.
• C. o Município deve elaborar o plano plurianual, mas não o orçamento anual.
• D. ao Município compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
• E. o Município não tem competência jurídica para alienar seus próprios bens sem autorização do Estado.

Gabarito: D

Comentários

• A. É VEDADO

  b. interesse local

  C. plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentária anual

  D. certa

  E. possui.