Questão 3718864

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), considerada “Constituição Municipal”, assinale a alternativa correta.

• A. A alienação de bem imóvel do Município, sempre subordinada à existência de interesse público expressamente justificado, é feita mediante avaliação prévia, autorização legislativa específica e licitação, dispensada esta nos casos de doação e permuta.
• B. O patrimônio público do Município é constituído apenas de bens imóveis que, a qualquer título, lhe pertençam.
• C. A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende unicamente de avaliação prévia e de vontade do Prefeito Municipal.
• D. A doação de bens móveis é expressamente proibida.
• E. O uso de bem municipal, por qualquer das formas de outorga previstas em lei, é sempre gratuito.

Gabarito: A

Comentários

• a) Gabarito

  b) O patrimônio público do Município é constituído de bens móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam.

  c) A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de de avaliação prévia e de autorização legislativa.

  d) A doação é permitida para a instalação e funcionamento de órgão ou serviço público e para fins exclusivamente de interesse social.

  e) O uso de bem municipal, por qualquer das formas de outorga previstas neste artigo, é remunerado ou gratuito.

  http://www.betim.mg.gov.br/ARQUIVOS_ANEXO/Lei%20Organica%20de%20Betim;07384213;20121101.pdf