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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 5º
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
GABARITO B
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados constitucionalmente, mais especificamente o direito de associação. Vejamos o que se dispõe na Constituição Federal:
Art. 5º [...] XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
E agora, analisemos as alternativas da questão:
a) ERRADO. As associações APENAS poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por DECISÃO JUDICIAL.
b) CORRETO. As atividades PODEM ser suspensas por decisão judicial mas só poderão ser DISSOLVIDAS por decisão judicial com trânsito em julgado. (art. 5º, XIX, CF).
c) ERRADO. Para que uma associação seja compulsoriamente dissolvida é NECESSÁRIO o trânsito em julgado.
d) ERRADO. APENAS nos casos de DISSOLUÇÃO compulsória é que será NECESSÁRIO o trânsito em julgado, sendo dispensado nos casos de mera suspensão das atividades da associação.
GABARITO: LETRA “B”
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ALTERNATIVA B
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Dissolvida requer o trânsito em julgado.
Foco, força e fé!
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Associações
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre associações.
A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, pois as atividades só podem ser suspensas por decisão judicial.
B– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XIX: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".
C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, pois a dissolução compulsória depende de trânsito em julgado da decisão judicial.
D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, pois o trânsito em julgado é exigido para a dissolução das associações, não para a suspensão de suas atividades.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
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DISSOLUÇÃO = DECISÃO JUDICIAL + TÂNSITO EM JULGADO !
SUSPENSÃO = DECISÃO JUDICIAL BASTA!