Questão 3720649

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFPB
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Sobre a escrituração das contas públicas, mencionada no Art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a entidade pública, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública sobre esse assunto, deverá observar ainda que

• A. não se considera o regime de competência para o registro de despesas e a assunção de compromissos.
• B. jamais haverá disponibilidade de caixa, portanto não haverá registro sobre esse item.
• C. as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
• D. a opção entre os regime de caixa e regime de competência para os registros de suas operações é de cada estabelecimento público.
• E. a escrituração em Restos a Pagar somente ocorrerá se o gestor responsável (ou equivalente) do setor público assim determinar.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. Letra C

  Lei Complementar 101/00 (LRF)

  Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

  I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; (Alternativa B)

  II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; (Alternativa A e D)

  III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

  IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; (Alternativa C - Gabarito)

  V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;