Questão 3721252

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFRB
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

• A. Considerar-se-á revel o indiciado que, citado ou não, não apresentar defesa no prazo legal.
• B. Os depoimentos serão prestados oralmente e reduzidos a termo, embora seja lícito às testemunhas trazê-los por escrito.
• C. O julgamento acatará o relatório da comissão, mesmo quando contrário às provas dos autos.
• D. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  Seção I

  Do Inquérito

  Art. 153.  O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

  CORRIGINDO:

  LETRA A: Art. 164.  Considerar-se-á revel o indiciado que, REGULARMENTE CITADO, não apresentar defesa no prazo legal.

  LETRA B: Art. 158.  O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, NÃO SENDO LÍCITO À TESTEMUNHA TRAZÊ-LO POR ESCRITO.

  LETRA C: Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, SALVO QUANDO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. 

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. 

• Essa lei trás uma decoreba nas questões, que só jesus na causa.

  Deus, ajuda minha memória, tanta coisa para armazenar.

  Jesus é mais.

• FASES do processo disciplinar e do inquérito adm.

  processo adm. disciplinar: INSTAURAÇÃO - INQUÉRITO = JULGAMENTO

  inquérito adm.: INSTRUÇÃO - DEFESA - RELATÓRIO

• Analisemos cada opção, separadamente:
  
  a) Errado:
  
  Somente pode ser considerado revel o indiciado que houver sido regularmente citado, a teor do art. 164 da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 164.  Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal."
  
  b) Errado:
  
  A rigor, é vedado às testemunhas trazer os depoimentos por escrito, conforme art. 158 da Lei 8.112/90, caput, da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 158.  O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito."
  
  c) Errado:
  
  Na verdade, a lei ressalva a possibilidade de o relatório estar contrário à prova dos autos, caso em que será legítimo que a autoridade competente não o acate. É neste sentido o teor do art. 168 da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos."
  
  d) Certo:
  
  Assertiva em perfeita conformidade com a regra do art. 153 da Lei 8.112/90, litteris:
  
  "Art. 153.  O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito."
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

• Ai a gente estuda o Inquérito policial primeiro e tenta chutar essa questão...

• letra A: se o indiciado não foi citado, não tem como ser revel.

  letra B: os depoimentos não podem ser escritos.

  letra C: não pode ser contrário as provas.

  Questão respondida através de eliminação :P

• Complicado decorar Letra de Lei nos mínimos detalhes