GABARITO: LETRA "C"
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990:
Título II
Dos Direitos Fundamentais
Capítulo I
Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 8 o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
(...)
A questão exige conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: "O Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata do direito à proteção, à vida e à saúde mediante:"
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 7º do ECA que preceitua:
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Vejamos:
a) o cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS).
Errado. O direito a proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente ocorre mediante a efetivação de políticas sociais públicas, e não mediante o cadastro no SUS.
b) o intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso igualitário a ações e serviços para promoção e recuperação da saúde.
Errado. O direito a proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente ocorre mediante a efetivação de políticas sociais públicas, e não por intermédio do SUS.
c) a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 7º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
d) o Sistema Único de Saúde promover programas de assistência odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Errado. O direito a proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente ocorre mediante a efetivação de políticas sociais públicas, e não por intermédio do SUS.
Gabarito: C
O enunciado faz referência ao artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito à proteção, à vida e à saúde mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Gabarito: C