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ID
3724201
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. cobrar impostos.
III. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
IV. cobrar taxas.

Está (ão) correta(s):

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    CF/88 - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    Portanto, os itens I e III estão corretos.

    Com relação aos itens II e IV, longe de serem vedações, conforme a LRF, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Segundo a inteligência do art. 11.

    LRF - Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

  • Vamos analisar:

    Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

    II. cobrar impostos.

    III. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

    IV. cobrar taxas.

    Gabarito: D

  • GABA d)

    I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (princípio da legalidade)

    III. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (princípio da isonomia)

    obs: Vedado cobrar TRIBUTOS sem previsão orçamentária.

  • Quem dera se a União, Estados, DF e Municípios fosse vedados de cobrar impostos e taxas, né?!