- ID
- 3724498
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Mauá - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Segundo o Código Tributário do Município, ao contribuinte ou responsável é facultado
escolher e indicar ao fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua
atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a
constituir obrigações tributárias. Analise as afirmações a seguir, considerando a falta de eleição do
domicílio tributário pelos sujeitos antes mencionados:
I. Se pessoas físicas, será considerado a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, a sede habitual de sua atividade.
II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou,
em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento.
III. Se pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
IV. É facultado ao Fisco Municipal recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou
quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do
tributo.
Quais estão corretas?