Questões de Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul)

ID

3724480

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Sabendo que cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da câmara quanto àqueles utilizados em seu serviço, assinale a alternativa correta, conforme Lei Orgânica no capítulo que trata sobre os bens do Município.

Alternativas

O período para realização de conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes é a cada quatro anos, devendo o relatório ser incluído na prestação de contas da administração ao final de cada mandato.

A alienação de bens municipais imóveis ou móveis, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá somente de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e consulta popular, dispensada a licitação se houver apenas um interessado na aquisição.

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante a autorização do Prefeito e Secretaria de Administração.

ID

3724483

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Rita, servidora público do Município, irá candidatar-se a cargo de mandato eletivo. Caso logre êxito nas eleições, estará correta a aplicação de qual das normas a seguir?

Alternativas

Se for mandato eletivo estadual, a servidora permanece no seu cargo, desempenhando suas atribuições.

Na hipótese de tornar-se Prefeita, será afastada do cargo, sem possibilidade de optar pela sua remuneração.

Caso seja exigido o afastamento da servidora para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efetivos legais e para a promoção por merecimento.

Caso venha a ser Vereadora, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados desconsiderando o período em que esteve no desempenho das funções do mandato eletivo.

ID

3724486

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Para dar início a obras e serviços do município, a equipe de Evandro elaborou o plano respectivo para apresentação aos responsáveis, constando as informações a seguir. Segundo a Lei Orgânica, qual delas NÃO é obrigatória?

Alternativas

Viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum.

Currículo detalhado da equipe que trabalhará no projeto, incluindo listagem de profissionais reserva, ou seja, pessoas a serem chamadas caso algum contratado não compareça ao serviço.

Pormenores para a sua execução.

Recursos para o atendimento das respectivas despesas.

Prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

ID

3724489

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Segundo a Lei Orgânica, quanto à ordem econômica e social, é correto afirmar que:

Alternativas

A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar o comércio, defender os interesses dos empresários e promover a justiça e solidariedade sociais.

O Município considerará o capital como instrumento produtor de lucro e também como meio de pressão econômica e de bem-estar individual.

O Município assistirá os trabalhadores das indústrias e suas organizações sindicais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meio de produção de trabalho e crédito fácil.

O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, implantando empreendimentos habitacionais nas zonas urbana e rural, apoiando e participando da construção de moradias populares pelo próprio interessado em regime de “mutirão”, por cooperativas operacionais e outras formas alternativas aprovadas pelo Poder Legislativo.

O Município dispensará às empresas de grande porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico e tributário diferenciado, visando a incentivá-las à expansão de suas obrigações tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela supressão destas, por meio de acordos específicos.

ID

3724492

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em relação às vantagens previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise os exemplos dos servidores municipais estáveis e assinale a alternativa correta.

Alternativas

Igor se deslocará até a cidade de Santo Ângelo/RS para representar o município em evento com muitas horas de duração. Embora não necessite de pernoite, fará ao menos duas refeições, de maneira que receberá uma diária integral.

Por previsão legal, Silvana teve a gratificação incorporada ao seu vencimento.

Mauro, motorista, sai do Município com frequência, fazendo jus à diária prevista no referido Regime.

Flávia, Luís, Marina e todos os demais servidores que estudam fora do Município recebem ajuda de custo, independentemente da distância percorrida e do tempo de ausência.

Por força das atribuições próprias do cargo, Rubens utiliza seu automóvel para execução dos serviços externos, recebendo valor integral referente à indenização de transporte, independentemente do número de dias que precisou sair da repartição.

ID

3724495

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Quanto à disponibilidade e ao aproveitamento, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente da sua natureza e retribuição àquele de que era titular.

( ) No aproveitamento primeiramente, terá preferência o que contar mais tempo de serviço público municipal.

( ) O aproveitamento de Servidor que se encontre em disponibilidade há mais de dezoito meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física, mental e social, por junta médica.

( ) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

V – V – F – F – V.

F – V – V – F – F.

V – F – V – V – V.

F – F – F – V – F.

V – V – V – F – V.

ID

3724498

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Segundo o Código Tributário do Município, ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigações tributárias. Analise as afirmações a seguir, considerando a falta de eleição do domicílio tributário pelos sujeitos antes mencionados:

I. Se pessoas físicas, será considerado a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade.

II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento.

III. Se pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

IV. É facultado ao Fisco Municipal recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

ID

3724501

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Código Tributário Municipal, inexistindo possibilidade de cobrança de IPTU do contribuinte, responderão solidariamente:

I. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

II. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

III. O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

IV. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

V. Os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I e IV.

Apenas II e V.

Apenas III, IV e V.

Apenas II, III, IV e V.

I, II, III, IV e V.

ID

3724504

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme previsto no Código Tributário Municipal, uma das formas de suspensão do crédito tributário é:

Alternativas

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A prescrição e a decadência.

O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código.

A consignação em pagamento, quando julgada procedente.

A decisão judicial passada em julgado.

Comentários

Gabarito: A.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.

Fonte: CTN

ID

3724507

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O Código Tributário Municipal informa que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende de:

Alternativas

Existência de estabelecimento fixo.

Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Prestação de serviços médicos ou leilão, dentre outros, ou que a eles possam ser equiparados, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

Resultado financeiro obtido.

Destinação dos serviços.

ID

3724612

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Enfermagem

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Os servidores abaixo relacionados, detentores de cargo de provimento efetivo, passaram às seguintes situações:

•Luiza -> direção.
• Paulo -> assessoramento.
• Cristina -> chefia.
•Miriam -> aposentadoria.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Mauá, qual dos servidores passou a exercer função gratificada?

Alternativas

Somente Paulo.

Somente Luiza e Cristina.

Somente Cristina e Miriam.

Somente Luiza, Paulo e Cristina.

Luiza, Paulo, Cristina e Miriam.

ID

3724627

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe:

I. Da capacidade civil das pessoas naturais.

II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Comentários

Gabarito: E.
Capacidade Tributária
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

ID

5071078

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Alegre - RS

Ano

2021

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul)

Diante do disposto no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 478/2002), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre tem por objetivo assegurar aos seus beneficiários meios de subsistência nos eventos de incapacidade, maternidade, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

São segurados do RPPS, inscritos automática e compulsoriamente, os servidores ativos detentores de cargo de provimento efetivo da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal.

Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a apenas um dos cargos ocupados.

Dentre outros, são dependentes dos segurados do RPPS o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Considera-se também companheiro ou companheira, para fins de benefícios previdenciários, a pessoa do mesmo sexo do segurado que com ele mantém relacionamento estável, cujo vínculo será comprovado na forma disciplinada em regulamento.

ID

5086099

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

II. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

III. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

IV. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas IV.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

ID

5086102

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Na Lei Orgânica, constam como bens públicos de uso especial, EXCETO:

Alternativas

Mercados.

Matadouros.

Recintos de espetáculos.

Praças.

Estações.

ID

5086108

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em relação à saúde, quanto à competência do Município em promover as ações previstas na Lei Orgânica, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Formar a consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental.

( ) Combater as moléstias específicas, contagiosas ou infectocontagiosas.

( ) Apoiar as iniciativas de combate ao uso de tóxicos.

( ) Estimular órgãos e grupos que se dedicam à recuperação de dependentes ao uso de drogas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

V – F – V – F.

F – F – F – V.

V – V – V – V.

F – F – F – F.

V – V – V – F.

ID

5086111

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Os servidores abaixo relacionados, detentores de cargo de provimento efetivo, passaram às seguintes situações:

Luiza ➜ direção.
Paulo ➜ assessoramento.
Cristina ➜ chefia.
Miriam ➜ aposentadoria.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Mauá, qual dos servidores passou a exercer função gratificada?

Alternativas

Somente Paulo.

Somente Luiza e Cristina.

Somente Cristina e Miriam.

Somente Luiza, Paulo e Cristina.

Luiza, Paulo, Cristina e Miriam.

ID

5086114

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alcides ficou com algumas limitações físicas após sofrer um acidente de motocicleta. Retornará ao serviço mediante autorização médica, onde será investido em outro cargo devido à sua condição física atual. Considerando apenas as informações aqui relatadas e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O novo cargo de Alcides deverá ser aquele com atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações físicas.

A investidura de Alcides se dará em cargo com padrão de vencimento igual ao anterior, ou inferior.

Na hipótese do novo cargo ser de padrão inferior ao antigo, Alcides permanecerá percebendo os vencimentos correspondentes ao cargo antigo.

Caso inexista vaga em cargo equivalente à condição atual de Alcides, ele receberá atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Diz-se que esse servidor será reconduzido.

ID

5086117

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Por questões particulares, Cláudio está sentindo-se constrangido no local em que trabalha. Soube que em outra repartição há vaga para o mesmo cargo que ocupa. Nesse caso, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para passar de um local para outro, ele solicitará:

Alternativas

Remoção.

Recondução.

Exoneração.

Demissão.

Readaptação.

Comentários

Recondução: Retorno do estável ao cargo anterior
Readaptação: Limitação na capacidade física ou mental
Reversão: Retorno do aposentado
Reintegração: Retorno do injustamente demitido
Aproveitamento: Retorno do servidor que estava em disponibilidade

<3

ID

5086120

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Sobre o adicional por tempo de serviço, ao qual o servidor faz jus a partir do momento em que completa o tempo necessário, qual o percentual e periodicidade previstos, respectivamente, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

Alternativas

3% (três por cento) – biênio.

3% (três por cento) – triênio.

5% (cinco por cento) – triênio.

5% (cinco por cento) – quadriênio.

6% (seis por cento) – quadriênio.

ID

5086123

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Considerando o Código Tributário do Município, associe a Coluna 1 à Coluna 2, relacionando as modalidades da obrigação tributária à respectiva situação de origem.

Coluna 1

1. Obrigação tributária principal.

2. Obrigação tributária acessória.

Coluna 2

( ) Pelo simples fato de inobservância dessa modalidade, converte-se na outra modalidade relativamente à penalidade pecuniária.

( ) Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) Decorre da legislação tributária e tem por objetos a prática ou a abstração de atos nela previstas, no interesse da Fazenda Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

1 – 1 – 2.

2 – 1 – 2.

1 – 2 – 1.

2 – 2 – 1.

1 – 2 – 2.

ID

5092627

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, conforme a Lei Orgânica, também ao disposto na alternativa:

Alternativas

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que falem português fluentemente, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse do prefeito ou dos órgãos da administração.

Por lei ou autorização do prefeito poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

Todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processos de seleção simples, possibilitando aos interessados adequarem-se às exigências da administração, ainda que seja somente para cada situação em específico, item indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

Comentários

Correta, A

Constituição Federal de 88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
a letra A está errado, pois são SERVIDORES públicos e não SERVIÇOS públicos
GABARITO: A
Atentar que a questão cobrou o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Mauá que dispõe sobre "serviços públicos" ao final da assertiva A (diversamente da CF que afirma sobre SERVIDORES públicos).
Assertiva A. Correta. Art. 110. XIII – a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devera ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.
Assertiva B. Incorreta. Art. 110. I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
Assertiva C. Incorreta. Art. 110. VII – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;;
Assertiva D. Incorreta. Art. 110. X – Somente por lei poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
Assertiva E. Incorreta. Art. 110. XII – ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processos de licitações públicas que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se as qualificações técnico-econômicas, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Fonte: https://www.portomaua.rs.gov.br/Arquivos/570/Leis/51495/LO%20PORTO%20MAUA%20-%20CONSOLIDADA%202015%20-%20Atualizada_264H.pdf

ID

5101456

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Os servidores abaixo relacionados, detentores de cargo de provimento efetivo, passaram às seguintes situações:

• Luiza ➜ direção.

• Paulo ➜ assessoramento.

• Cristina ➜ chefia.

• Miriam ➜ aposentadoria.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Mauá, qual dos servidores passou a exercer função gratificada?

Alternativas

Somente Paulo.

Somente Luiza e Cristina.

Somente Cristina e Miriam.

Somente Luiza, Paulo e Cristina.

Luiza, Paulo, Cristina e Miriam.

ID

5102899

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Sabendo que, de acordo com a Lei Orgânica, todo o poder do Município emana do povo porto-mauense, de que forma esse poder é exercido?

Alternativas

Através de postagens e correntes nas redes sociais.

Realizando protestos.

Por meio de representantes eleitos na forma da lei.

Comprando bens de consumo para movimentar a economia.

Prestando concurso público.

ID

5102902

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Segundo a Lei Orgânica, é vedada a delegação de atribuições entre os poderes quem compõem o município. Quais são esses poderes?

Alternativas

Executivo e Legislativo.

Judiciário e Penal.

Legislativo e Financeiro.

Judiciário e Executivo.

Financeiro e Penal.

ID

5102905

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica, com quais entes públicos o Município pode celebrar convênios para a execução de suas leis, serviços e decisões?

Alternativas

Municípios, Secretaria de Administração e Câmara Municipal.

Estados, Bancada gaúcha no Senado e União.

União, Comissão Municipal de Economia e Estados.

Secretaria de Administração, Câmara Municipal e Departamento de Finanças.

União, Estados e Municípios.

ID

5102908

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Segundo a Lei Orgânica, qual a participação mínima do orçamento do Município com a saúde?

Alternativas

10%

15%

ID

5102911

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme a Lei Orgânica, o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é chamado de Plano

Alternativas

Plurianual.

Diretor.

de Carreira.

de Assistência Social do Município.

de Desenvolvimento Econômico.

ID

5102914

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, cargo público é aquele criado:

Alternativas

Por vontade do Prefeito.

Por concessão da Câmara de Vereadores.

Através de voto da população.

Mediante lei.

Pela necessidade dos empresários da cidade.

ID

5102917

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é um dos requisitos básicos para ingressar no serviço público municipal?

Alternativas

Ter idade mínima de vinte e um anos.

Estar quites somente com as obrigações militares.

Ser brasileiro.

Gozar de boa forma física, comprovada mediante exame médico.

Atender as condições previstas no Estatuto das Cidades.

ID

5102920

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, nomeação, recondução, reversão e aproveitamento são algumas das formas de __________ de cargos públicos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

promoção

demissão

aposentadoria

provimento

vacância

ID

5102923

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em 2018, Raquel ingressou no serviço municipal após aprovação em concurso público. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando ela adquirá estabilidade?

Alternativas

2019.

2020.

2021.

2022.

2023.

Comentários

Melhor explicação

ID

5102926

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Porto Mauá - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Cassiano é servidor estável que passou do cargo A para o cargo B, sendo reprovado no estágio probatório do novo cargo. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ele será:

Alternativas

Reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Exonerado do serviço público.

Aposentado por inviabilidade.

Treinado para melhor desempenhar as funções do novo cargo.

Afastado temporariamente por inabilidade operacional.

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