Questão 3724504

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Arquiteto; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Enfermeira; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Médico ESF; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 281 de 1998 - Código Tributário Municipal

Conforme previsto no Código Tributário Municipal, uma das formas de suspensão do crédito tributário é:

• A. A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• B. A prescrição e a decadência.
• C. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código.
• D. A consignação em pagamento, quando julgada procedente.
• E. A decisão judicial passada em julgado.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;         

  VI – o parcelamento. 

  Fonte: CTN