Questão 3724507

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Arquiteto; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Enfermeira; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Médico ESF; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 281 de 1998 - Código Tributário Municipal

O Código Tributário Municipal informa que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende de:

• A. Existência de estabelecimento fixo.
• B. Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
• C. Prestação de serviços médicos ou leilão, dentre outros, ou que a eles possam ser equiparados, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
• D. Resultado financeiro obtido.
• E. Destinação dos serviços.

Gabarito: C