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§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo§ 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal
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Corrigindo primeiro comentárioc) Art 71 O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, TRIMESTRAL e anualmente, relatório de suas atividades.
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Complementando os comentários sobre a opção 'E':O auditor em substituição a Ministro do TCU tem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens do TITULAR (Art. 73, §4º).E o referido titular, Ministro do TCU, tem "as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos MINISTROS DO STJ, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40" (Art. 73, §3º)
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a)Errada: Art. 71, Caput, CF.b) Correta: Art. 71, § 3º, CF.c)Errada: Art. 71, §4º, CF.d) Errada: Art. 73, caput e §1º, I, CF.e) Errada: Art. 73, §4º, CF.
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título executivo significa o seguinte: se o Tribunal aplicar uma multa ou declarar a dívida de alguém para com o Poder Publico, o documento que contiver essas decisões dará direito imediato, à União, de ajuizar a ação de execução.
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Macete de uma colega do QC:
TCU
Três
Cinco
Um
3+5+1 = 9 Ministros
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- a) o controle externo, a cargo exclusivo do Senado Federal (a cargo do Congresso Nacional - art. 71, caput, CF), será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- b) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo executivo. art.71, p.3º.
- c) o Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, semestralmente (ao Congresso Nacional, TRIMESTRAL E ANUALMENTE - art.71, p.4º), o relatório de suas atividades.
- d) o Tribunal de Contas da União será integrado por quinze (nove) Ministros com mais de trinta (trinta e cinco) e menos de setenta (sessenta e cinco) anos de idade. art.73, caput e p.1º
- e) o auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (do titular - art.73, p.4º).
- Ministro TCU = Ministro STJ (art. 73,p.3º)
- Auditor = Juiz TRF (art. 73, p.4º)
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Organizando as respostas!
a) o controle externo, a cargo exclusivo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
b) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo executivo.
Correta!
Literalidade do art. 71, §3º. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
c) o Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, semestralmente, o relatório de suas atividades.
71 § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
d) o Tribunal de Contas da União será integrado por quinze Ministros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
Tribunal de Contas da União: 9 Ministros. ( Três + Cinco+ Um)
Idade: mais de 35 e menos 65
e) o auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
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GABARITO ITEM B
A)ERRADO. CONGRESSO NACIONAL COM AUXÍLIO DO TCU
C)ERRADO. ENCAMINHARÁ AO CONGRESSO TRIMESTRALMENTE E ANUALMENTE
D)ERRADO. 9 MINISTROS COM +35 E -65 ANOS
E)ERRADO. terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos MINISTROS DO STJ
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LETRA B
Macete para a letra C :
TRIBUNAL DE CONTAS
TRImestral e anuAL
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.