Questão 3725854

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária às crianças e aos adolescentes.

A garantia de prioridade compreende a:

• A. primazia de receber proteção e socorro em se tratando de criança ou adolescente com deficiência.
• B. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública para usuários do Programa Bolsa Família.
  
• C. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas para segmentos com renda familiar de até ¼ de salário mínimo per capita.
  
• D. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude para alunos de escolas públicas.
  
• E. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Gabarito: E

Comentários

• destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

• Lei 8.069

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.